This is the branch of law that regulates and standardizes the rules of procedure of access to jurisdiction. On this site we will see several topics related to this matter. The purpose of the process is the pacification of society, when conflicts can not be resolved in the particular jurisdiction (for scribe Valdemir Mota de Menezes)
sexta-feira, 5 de junho de 2009
BUSCA E APREENSÃO
BUSCA E APREENSÃO
O juiz pode decretar a busca e apreensão de pessoas e de coisas
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