This is the branch of law that regulates and standardizes the rules of procedure of access to jurisdiction. On this site we will see several topics related to this matter. The purpose of the process is the pacification of society, when conflicts can not be resolved in the particular jurisdiction (for scribe Valdemir Mota de Menezes)
sexta-feira, 5 de junho de 2009
FIXAÇÃO DE PRAZO
FIXAÇÃO DE PRAZO O juiz fixará a data de vencimento do prazo suspenso por obstáculo criado pela parte Será contado em dobro o prazo para contestar e recorrer quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores.
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