This is the branch of law that regulates and standardizes the rules of procedure of access to jurisdiction. On this site we will see several topics related to this matter. The purpose of the process is the pacification of society, when conflicts can not be resolved in the particular jurisdiction (for scribe Valdemir Mota de Menezes)
sexta-feira, 5 de junho de 2009
CITAÇÃO COM HORA CERTA
CITAÇÃO COM HORA CERTA
1 - Quando, por três vezes, o oficial de justiça houver procurado o réu em seu domicílio ou residência, sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar a qualquer pessoa da família, ou em sua falta a qualquer vizinho, que, no dia imediato, voltará, a fim de efetuar a citação, na hora que designar.
2 - No dia e hora designados, o oficial de justiça, independentemente de novo despacho, comparecerá ao domicílio ou residência do citando, a fim de realizar a diligência.
3 - Feita a citação com hora certa, o escrivão enviará ao réu carta, telegrama ou radiograma, dando-lhe de tudo ciência
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