This is the branch of law that regulates and standardizes the rules of procedure of access to jurisdiction. On this site we will see several topics related to this matter. The purpose of the process is the pacification of society, when conflicts can not be resolved in the particular jurisdiction (for scribe Valdemir Mota de Menezes)
sexta-feira, 5 de junho de 2009
EXECUÇÃO
EXECUÇÃO
A expropriação objeto da execução por quantia certa não poderá consistir na alienação de bens de terceiro indicados pelo devedor e aceitos pelo credor
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