OFICIAL DE JUSTIÇA E O DIREITO

Quem almeja ser oficial de justiça deve entre outras coisas estudar bastante direito e em especial direito processual civil. Abaixo colocamos na íntegra uma prova no Estado de São Paulo de um concurso para preencher vagas do cargo de oficial de justiça, tendo como uma parte da prova objetiva o conhecimento de DIRIETO PROCESSUAL CIVIL.



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OFICIAL DE JUSTIÇA / TJ-SP

Português
01. Identifique a afirmativa falsa:
A) nos verbos que têm "ou" na penúltima sílaba (ex.: estourar), conserva-se o "-o-" sempre fechado;
B) o verbo idear segue a norma geral dos terminados em ear; ao contrário, porém, do que sucede em todos os outros, o "e" do ditongo "ei" é aberto;
C) nos verbos terminados em -ger (ex.: eleger) muda-se o "g" em "j" antes de "a" e de "o";
D) o verbo circundar, etimologicamente formado de dar, se conjuga pelo formador;
E) nos verbos terminados em -gar (ex.: negar), muda-se o "g" em "gu" antes de "e".

02. Assinale a frase em que há um erro de conjugação verbal:
A) Ele interviu no assunto.
B) Requeiro-lhe um atestado de idoneidade.
C) Eles foram pegos de surpresa.
D) O comerciante proveu seu armazém do necessário.
E) As crianças desavieram-se por causa do resultado do jogo.

03. Ache o verbo que não está no tempo indicado ao lado:
A) sua ; sue ; suemos ; suai ; suem (imperativo afirmativo)
B) fui ; foste ; foi ; fomos ; fostes ; foram (pretérito perfeito do indicativo)
C) haver ; haveres ; haver ; havermos ; haverdes ; haverem (infinitivo impessoal)
D) não louves ; não louve ; não louvemos ; não louveis ; não louvem (imperativo negativo)
E) pula ; pulas ; pula ; pulamos ; pulais ; pulam (presente do subjuntivo)

04. Encontre o único verbo abaixo que se conjuga em todos os modos, tempos e pessoas:
A) falir D) caber
B) reaver E) aplaudir
C) abolir
05. Marque a alternativa verdadeira:
A) o objeto direto e o indireto são considerados termos acessórios da oração;
B) o objeto direto, quanto ao aspecto sintático, é complemento verbal não regido de preposição;
C) o vocativo mantém ligação com um ou vários termos da oração, atuando dependentemente desses termos ou dessa oração;
D) o objeto indireto deve completar substantivos, adjetivos e advérbios;
E) os termos integrantes da oração são aqueles que vão acompanhar substantivos, pronomes ou verbos, informando alguma característica ou circunstância.

06. Indique a oração coordenada sindética explicativa:
A) O paciente salvou-se porque não bebia.
B) Não fui à escola porque fiquei doente.
C) Não beba, porque você se salvará.
D) Não posso receber mais inscrições porque não há mais vagas.
E) Fomos bem recebidos porque trazíamos boas notícias.

07. Em que oração o termo grifado não está analisado corretamente?
A) É necessário que você tenha coragem. (objeto direto)
B) "Nossos bosques têm mais vida." (predicado)
C) O poeta está melancólico. (predicativo do sujeito)
D) Estou certo de sua lealdade (complemento nominal de um adjetivo)
E) Após a notícia, ficara calado, sinal de sua preocupação. (aposto)

08. Encontre onde não há concordância verbal:
A) Regressou Fernando e sua filha Clara.
B) Regressaram Fernando e sua filha Clara.
C) O navio ou o avião poderão levar a carga.
D) Ernesto ou Luís casarão com Vera.
E) Nem eu nem ele vamos ao espetáculo.

09. Ache onde o verbo foi erradamente escrito no singular:
A) Irá fazer cinco anos.
B) Faz dez anos todos esses fatos.
C) Tudo é flores no presente.
D) Dançar e cantar é a sua atividade.
E) Qual de vós me acusará?

10. Procure e marque onde houver um vocábulo erradamente grafado:
A) extrajudicial ; pexote ; xifópagos ; liso
B) penico ; excreção ; enviesar ; concessão
C) disenteria ; discreção ; mendigo ; ao léu
D) lacrimogêneo ; herbáceo ; antisséptico
E) assuar ; cisão ; supercampeonato

11. Marque onde o sinal da crase é facultativo:
A) Ele escrevia contos à Rubem Braga.
B) Carlos foi até à exposição de animais.
C) Ficamos à espera de ajuda a noite toda.
D) Eles chegaram à uma hora da madrugada.
E) Ele certamente não se referiu àquilo que era segredo.

12. Indique onde há erro de regência nominal:
A) Ele é muito apegado em bens materiais.
B) Estamos fartos de tantas promessas.
C) Ela era suspeita de ter assaltado a loja.
D) Ele era intransigente nesse ponto do regulamento.
E) A confiança dos soldados no chefe era inabalável.
13. Marque a única frase onde a regência verbal está correta:
A) Responda todas as perguntas.
B) Eu lhe vi ontem, no cinema.
C) Essa lei visa ao progresso da nação.
D) Você deve obedecê-lo em tudo.
E) Ele prefere sofrer do que denunciar um amigo.

14. Ache onde a frase não se completa corretamente com os pronomes (precedidos ou não de preposição) ao lado:
A) Este é o filme _____ lhe falei. (de que)
B) Eis algumas pessoas _____ não confio. (em quem)
C) A causa _____ batalhamos é justa. (por que)
D) O jornal _____ me referi foi à falência. (em que)
E) Ele não aceitou as teses _____ defendemos na reunião. (que)
15. Classifique o pronome em destaque:
É preciso muito tato para dizer tal coisa.
A) relativo ; indefinido
B) indefinido ; possessivo
C) indefinido ; demonstrativo
D) relativo ; possessivo
E) relativo ; demonstrativo

16. Ache a frase que se completa corretamente com à:
A) ___ meu ver, o projeto não está correto.
B) Não o vejo ___ dias.
C) Peça ___ ela que desista do processo.
D) Diga adeus ___ carreira universitária.
E) Quanto ___ mim, não sei o que fazer.

17. Qual o período com pontuação correta?
A) Pouco depois, quando chegaram, outras pessoas a reunião ficou mais animada.
B) Pouco depois quando chegaram outras pessoas a reunião ficou mais animada.
C) Pouco depois, quando chegaram outras pessoas, a reunião ficou mais animada.
D) Pouco depois quando chegaram outras pessoas a reunião, ficou mais animada.
E) Pouco depois quando chegaram outras pessoas a reunião ficou, mais animada.

18. Encontre a oração subordinada adverbial concessiva:
A) Peço-lhe permissão para voltar ao trabalho.
B) É possível que o rapaz tenha oportunidades.
C) Se tudo correr bem, levar-te-ei à Europa.
D) Mesmo que faça calor, não poderemos nadar.
E) Ela era tão medrosa, que não saía de casa.

19. Analisando sintaticamente a frase abaixo, mostre onde a afirmativa é falsa:
"O sertão estraga as mulheres e a pobreza as consome."
A) o período é composto de duas orações;
B) a primeira oração é uma coordenada inicial;
C) a segunda oração é uma coordenada sindética aditiva;
D) as duas orações são independentes, coordenadas entre si, mas sem nenhuma dependência sintática;
E) como o período é composto, a oração inicial também recebe o nome de oração absoluta.

20. Ache o termo erradamente escrito:
A) Ele chegou de supetão.
B) Ele desferiu um golpe violento.
C) Mas que sujeito rabugento!
D) Há muita descriminação racial no Brasil.
E) Eles vão realizar uma festa beneficente.

Direito Processual Penal
21. Julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta:
I - Se a testemunha, regularmente intimada, deixar de comparecer sem motivo justificado, o juiz poderá requisitar à autoridade policial a sua apresentação ou determinar que seja conduzida por oficial de justiça, que poderá solicitar o auxílio da força pública.
II - O juiz não poderá determinar que a testemunha regularmente intimada seja conduzida coercitivamente a juízo em razão do princípio constitucional que reza que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
III - O poder de polícia do juiz não o autoriza a obrigar que a testemunha regularmente intimada seja conduzida a juízo mediante força pública, caso deixe de comparecer sem motivo justificado.
A) Todos os itens estão corretos.
B) Todos os itens estão incorretos.
C) Apenas os itens I e III estão corretos.
D) Apenas o item I está correto.
E) Apenas o item III está correto.

22. Julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta:
I - A citação inicial far-se-á por mandado, quando o réu estiver no território sujeito à jurisdição do juiz que a houver ordenado.
II - Quando o réu estiver fora do território da jurisdição do juiz processante, será citado mediante precatória.
III - Verificando-se que o réu se oculta para não ser citado, a citação far-se-á por edital, com o prazo de 15 (quinze) dias.
A) Todos os itens estão corretos.
B) Todos os itens estão incorretos.
C) Apenas os itens I e II estão corretos.
D) Apenas o item I está correto.
E) Apenas o item III está correto.

23. A precatória indicará, exceto:
A) juiz deprecado e o juiz deprecante.
B) a sede da jurisdição de um e de outro
C) o prazo para seu cumprimento
D) o fim para que é feita a citação
E) o juízo do lugar, o dia e a hora em que o réu deverá comparecer

24. Julgue os itens abaixo e assinale alternativa correta:
I - A citação do militar far-se-á por intermédio do chefe do respectivo serviço.
II - Se o réu estiver preso, será requisitada sua apresentação em juízo, no dia e hora designados.
III - A citação do funcionário público será feita por mandado e cumprida por oficial de justiça.
A) Todos os itens estão corretos.
B) Todos os itens estão incorretos.
C) Apenas os itens I e II estão corretos.
D) Apenas o item I está correto.
E) Apenas o item III está correto.
25. Certificado pelo oficial de justiça que o réu se oculta para não ser citado, a precatória será imediatamente devolvida, para a citação:
A) por via postal.
B) por hora certa.
C) por edital, com prazo de 5 (cinco) dias.
D) por edital, com prazo de 10 (dez ) dias.
E) por edital, com prazo de 15 (quinze) dias.

26. Julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta:
I - A citação será feita por edital com prazo fixado pelo juiz entre 15 (quinze) e 90 (noventa) dias, quando incerta a pessoa que tiver de ser citada.
II - A citação será feita por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, quando inacessível, em virtude de guerra ou por outro motivo de força maior, o lugar em que estiver o réu.
III - A citação será feita por edital, com prazo fixado pelo juiz entre 15 (quinze) e 60 (sessenta) dias, quando inacessível, em virtude de epidemia, o lugar em que estiver o réu.
A) Todos os itens estão corretos.
B) Todos os itens estão incorretos.
C) Apenas os itens I e II estão corretos.
D) Apenas o item I está correto.
E) Apenas o item III está correto.

27. Julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta:
I - Se o acusado, citado por edital, não comparecer, mas constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional.
II - Na hipótese de citação por edital e o réu for revel, poderá o juiz determinar a produção antecipada de provas urgentes, mas não poderá decretar a prisão preventiva do acusado.
III - Se o réu comparecer no curso do processo, deverão novamente ser produzidos os atos processuais já praticados.
A) Todos os itens estão corretos.
B) Todos os itens estão incorretos.
C) Apenas os itens I e II estão corretos.
D) Apenas o item I está correto.
E) Apenas o item III está correto.

28. Julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta:
I - No processo penal não se admite a intimação por despacho na petição em que for requerida.
II - A intimação pessoal, feita pelo escrivão, não dispensa a publicação no órgão da imprensa oficial, onde houver.
III - A intimação do Ministério Público e do defensor nomeado será pessoal.
A) Todos os itens estão corretos.
B) Todos os itens estão incorretos.
C) Apenas os itens I e II estão corretos.
D) Apenas o item I está correto.
E) Apenas o item III está correto.

29. Julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta:
I - Estando o acusado no estrangeiro, em lugar não sabido, será citado mediante carta rogatória, suspendendo-se o curso do prazo de prescrição até o seu cumprimento.
II - As citações que houverem de ser feitas em legações estrangeiras serão efetuadas mediante via diplomática.
III - quando por três vezes o oficial de justiça não encontrar o réu em sua residência, será ele citado por hora certa.
A) Todos os itens estão corretos.
B) Todos os itens estão incorretos.
C) Apenas os itens I e III estão corretos.
D) Apenas o item II está correto.
E) Apenas o item III está correto.

30. O edital de citação indicará, exceto:
A) o prazo, que será contado do dia da publicação do edital na imprensa, se houver, ou da sua fixação.
B) o fim para que é feita a citação.
C) o juízo e o dia, a hora e o lugar em que o réu deverá comparecer.
D) a advertência de que se o réu não se defender dos fatos que lhe são imputados será decretada sua revelia.
E) os sinais característicos do réu, bem como sua residência e profissão, se constarem do processo e em caso de não ser conhecido o seu nome.

31. Ao proceder a citação do réu, o oficial de justiça deverá observar alguns procedimentos abaixo elencados, exceto:
A) leitura do mandado ao citando.
B) entrega da contrafé.
C) declaração, na certidão, dos motivos pelos quais houve recusa do réu em receber a citação.
D) mencão, na contrafé, do dia e hora da citação.
E) declaração, na certidão, da entrega da contrafé.

32. Julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta:
I - A intimação da sentença será feita ao réu, pessoalmente, ou ao defensor por ele constituído, quando a infração for afiançável e o réu tiver prestado fiança.
II - A intimação da sentença será feita mediante edital, quando se livrar solto o réu e não for ele encontrado, bem como seu defensor constituído, assim certificado pelo oficial de justiça.
III - A intimação da sentença será feita mediante edital, se o réu, não tendo constituído defensor, não for encontrado, e assim o certificar o oficial de justiça.
A) Todos os itens estão corretos.
B) Todos os itens estão incorretos.
C) Apenas os itens I e III estão corretos.
D) Apenas o item I está correto.
E) Apenas o item III está correto.

33. Ao receber a queixa ou denúncia, o juiz deverá:
A) ordenar a intimação do réu.
B) intimar o Ministério Público.
C) designar dia e hora para o interrogatório do réu.
D) solicitar prévio pronunciamento do Ministério Público.
E) recusar, desde logo, as testemunhas que houverem sido arroladas, em caso de impedimento.

34. Assinale a alternativa correta:
A) O processo não prosseguirá até que o réu seja intimado da sentença de pronúncia.
B) Se houver mais de um réu, tendo sido intimado algum deles, prosseguirá o processo em relação a todos.
C) A intimação da sentença de pronúncia poderá ser feita ao defensor constituído se o crime for inafiançável.
D) A intimação da sentença de pronúncia será feita somente ao réu pessoalmente se tiver prestado fiança.
E) Em caso de intimação da sentença de pronúncia por edital, será de15 (quinze) dias o prazo do edital.

35. O edital de convocação do júri deverá conter, exceto:
A) o dia em que o júri se reunirá.
B) o convite nominal aos jurados sorteados para comparecerem, sob as penas da lei.
C) a determinação das diligências necessárias para intimação dos jurados.
D) A súmula das regras processuais que informam o procedimento do júri.
E) a determinação das diligências necessárias para a intimação dos réus.

Direito Processual Civil
36. Assinale a alternativa correta:
A) É possível a prática do ato de embargos de terceiro, durante as férias e durante os feriados.
B) Somente é possível, durante as férias e nos feriados, a prática da citação, a fim de evitar o perecimento do direito, da produção antecipada de provas, do arresto, do sequestro, da penhora, da busca e apreensão, do depósito, da prisão, da abertura de testamento, dos embargos de terceiro e da nunciação de obra nova.
C) Em nenhuma hipótese é possível a prática de atos processuais durante as férias.
D) Não é possível a prática de interposição de petição durante as férias e feriados.
E) Não é possível a prática de nunciação de obra nova durante as férias e feriados.

37. Assinale a alternativa correta:
A) A deferência não é motivo que permita a realização de atos processuais fora da sede do juízo.
B) Incumbe ao oficial de justiça executar as ordens de qualquer dos juízes de primeira instância.
C) Incumbe ao oficial de justiça estar presente às audiências e manter, independentemente do juiz, a ordem.
D) O obstáculo argüido pelo interessado, se acolhido pelo juiz, é motivo que permite a realização de atos processuais fora da sede do juízo.
E) Qualquer obstáculo argüido pelo interessado é motivo que permite a realização de atos processuais fora da sede do juízo.

38. Assinale a alternativa correta:
A) Interrompe-se o curso do prazo pela perda da capacidade processual de qualquer das partes.
B) Interrompe-se o curso do prazo quando for oposta exceção de impedimento do juiz.
C) Podem as partes reduzir ou prorrogar o prazo dilatório. É defeso, entretanto, às partes, exceto se todas estiverem de acordo, reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios.
D) Os prazos sempre são estabelecidos pela lei, os quais são contínuos, não se interrompendo nos feriados.
E) Suspende-se o curso do prazo pela convenção das partes, a qual só tem eficácia se requerida antes do vencimento do prazo.

39. Assinale a alternativa incorreta:
A) Decorrido o prazo, extingue-se independentemente de declaração judicial, o direito de praticar o ato, ficando salvo, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa.
B) Verificada a justa causa o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo que antes lhe correspondia.
C) Reputa-se justa causa o evento imprevisto, alheio à vontade da parte, e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário.
D) Estabelecido o prazo de cinco dias para a parte requerer determinada providência, poderá ela simplesmente renunciar ao prazo.
E) Os prazos começam a correr do primeiro dia útil após a intimação.

40. Analise os procedimentos abaixo, considerando-os falsos, se errados, e verdadeiros, se corretos, e assinale a alternativa correta:
I - Embora do mandado constasse o endereço do réu, o oficial de justiça citou-o no shopping center, onde fazia compras.
II - Obtendo do médico de Mévio a informação de que sua situação era grave, o oficial de justiça, deixou de citá-lo e passou certidão, descrevendo minunciosamente a ocorrência; o juiz, com base no narrado pelo oficial de justiça, e após a correta elaboração do laudo por médico para isso nomeado, deu ao citando um curador. E como se naquele juízo fossem muitas as ações movidas contra o réu, as citações das demais causas passaram a ser feitas na pessoa do curador.
III - Diante da omissão da parte por mais de 10 dias em promover a citação do réu, o juiz prorrogou o prazo por mais 90 dias. Mas a parte permaneceu inerte. O juiz, verificando que a prescrição teria ocorrido durante o prazo prorrogado, considerando a omissão da parte em promover a citação e considerando que não se tratava de direitos patrimoniais, conheceu da prescrição, teve-a por não interrompida e decretou-a.
A) I, II e III são verdadeiras.
B) Apenas II é verdadeira.
C) Apenas III é verdadeira.
D) Apenas I e III são verdadeiras.
E) Todas são falsas.

41. A citação não pode ser feita pelo correio:
A) Quando o réu a requerer de outra forma.
B) Nos processos de execução.
C) Quando for ré pessoa capaz.
D) Quando for ré pessoa de direito privado.
E) Nos processos de revisão de aluguel contra particular.
42. Assinale a alternativa incorreta:
A) o mandado, que o oficial de justiça tiver de cumprir, deverá conter o dia, hora e lugar do comparecimento.
B) o mandado, que o oficial de justiça tiver de cumprir, deverá conter o prazo para defesa.
C) o mandado, que o oficial de justiça tiver de cumprir, nem sempre deverá conter a advertência de que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor.
D) o mandado, que o oficial de justiça tiver de cumprir,deverá conter a cominação, se houver.
E) o mandado, que o oficial de justiça tiver de cumprir, sempre deverá conter todas as especificações constantes da petição inicial.

43. Começa a correr o prazo, exceto:
A) Para a interposição de recurso, a partir da data, em que os advogados são intimados da decisão, da sentença ou do acórdão.
B) Quando a intimação for por oficial de justiça, da data de juntada aos autos do mandado cumprido.
C) Quando a citação ou intimação for pelo correio, da data de juntada aos autos do aviso de recebimento.
D) Quando o ato se realizar em cumprimento de carta de ordem, precatória ou rogatória, da data da aposição do "cumpra-se".
E) Quando a citação for por edital, finda a dilação assinada pelo juiz.

44. A execução por quantia certa tem por objeto expropriar bens do devedor, entre os quais podem ser alienados:
A) os equipamentos dos militares.
B) os bens declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução.
C) os materiais necessários para obras em andamento, se estas forem penhoradas.
D) os livros, as máquinas, os utensílios e os instrumentos, necessários ou úteis, ao exercício da profissão de estilista.
E) seguro de vida.

45. Assinale a alternativa correta:
A) Ter-se-á sempre por ineficaz a nomeação, se o devedor, tendo bens livres e desembargados, nomear outros que o não sejam.
B) Ter-se-á sempre por ineficaz a nomeação, se não obedecer à ordem legal.
C) Na execução de crédito hipotecário, a penhora, independentemente de nomeação, recairá sobre a coisa dada em garantia.
D) Aceita a nomeação, cumpre ao credor, dentro de prazo razoável assinado pelo juiz, exibir a prova de propriedade dos bens.
E) Ainda que não provada a propriedade dos bens e, sendo o caso, exibida a certidão negativa de ônus, a nomeação será reduzida a termo, havendo-se por penhorados os bens.

46. Assinale a alternativa incorreta:
A) A penhora de bens imóveis realizar-se-á mediante auto ou termo de penhora, e inscrição no respectivo registro.
B) Efetuar-se-á a penhora onde quer que se encontrem os bens, salvo se em repartição pública.
C) Se o devedor não pagar, nem fizer nomeação válida, o oficial de justiça penhorar-lhe-á tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal, juros, custas e honororários advocatícios.
D) Os oficiais de justiça lavrarão em duplicata o auto de resistência, entregando uma via ao escrivão do processo para ser junta aos autos e a outra à autoridade policial, a quem entregarão o preso.
E) Do auto de resistência constará o rol de testemunhas, com a sua qualificação.

47. Considera-se feita a penhora:
A) mediante a apreensão e o depósito dos bens, lavrando-se um só auto se as diligências forem concluídas no mesmo dia.
B) mediante a apreensão dos bens e a lavratura do auto correspondente.
C) mediante o depósito dos bens e a lavratura do auto correspondente.
D) mediante a apreensão e o depósito dos bens, lavrando-se, em qualquer hipótese, um só auto.
E) mediante a apreensão e o depósito dos bens, lavrando-se, em qualquer hipótese, um auto para cada diligência.
48. Não se procede à segunda penhora, se:
A) o credor desistir da primeira, por já estarem arrestados os bens.
B) a primeira for anulada.
C) executados os bens, o produto da alienação não bastar para o pagamento do credor.
D) o credor desistir da primeira penhora, por serem litigiosos os bens.
E) o credor desistir da primeira, por não lhe convir os bens.

49. Com relação à execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da Fazenda Pública, assinale a alternativa incorreta:
A) A citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado.
B) Na citação pelo correio, se o aviso de recepção não retornar no prazo de quinze dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por oficial de justiça ou por edital.
C) executado ausente do País será citado por edital, com prazo de sessenta dias.
D) Em garantia da execução, o executado poderá oferecer fiança bancária.
E) A garantia da execução, por meio de depósito de títulos de crédito ou fiança bancária, produz os mesmos efeitos da penhora.
50. Com relação à execução judicial para cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública, assinale a alternativa incorreta:
A) O termo ou auto de penhora conterá, também, a avaliação dos bens penhorados, efetuada por quem o lavrar.
B) Se o executado pagar parcela da dívida, que julgar incontroversa, ficará liberado de garantir a execução do saldo devedor.
C) Em qualquer fase do processo, será deferida pelo juiz ao executado a substituição da penhora por depósito em dinheiro.
D) Impugnada a avaliação, pelo executado, ou pela Fazenda Pública, antes de publicado o edital de leilão, o juiz, ouvida a outra parte, nomeará avaliador oficial para proceder a nova avaliação dos bens penhorados.
E) Se a penhora recair sobre imóvel, far-se-á a intimação ao cônjuge, observadas as normas previstas para a citação.

Conhecimentos

51. Ache o maior dos dois números inteiros onde o maior dividido pelo menor tem 11 como quociente e 3 como resto e que 13 vezes o menor é igual ao maior somado com 11:
A) 80 D) 49
B) 91 E) 7
C) 52
52. Determine o valor de x onde : (X/2)/3 = (Y /3)/5 = 3/5

A) 9/10 D) 5/10
B) 5 E) 2/5
C) 3

53. Quanto rende de juro um capital de R$26.000,00, empregado à taxa de 7,5% ao mês durante 1 ano e 4 meses?
A) R$1.950,00
B) R$195,00
C) R$19.500,00
D) R$31.200,00
E) R$24.780,00

54. Quais os números primos que são divisores de 120?
A) 0, 1, 2, 3, 5 D) 1, 3, 5
B) 1, 2, 3, 5 E) 2, 3, 5
C) 3, 5, 8

55. Ache o resultado de: 3-1 x 2-2 + 3-2 x 2-1 + (-3)-1 x (-2)-1 =

A)16/5 D) 9/11
B)16/24 E) 11/24
C) 11/36

56. Extraviar livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo; sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente:
A) É crime impróprio, porque só o funcionário público pode extraviar, sonegar ou inutilizar livro ou documento oficial.
B) É o crime chamado de excesso de exação.
C) O empregado público que exerce suas funções sem remuneração, ainda que em caráter transitório, pode ser sujeito ativo do crime descrito no enunciado.
D) É crime para cuja caracterização é desnecessária a verificação de culpa ou dolo.
E) A conduta descrita no enunciado não configura crime.

57. Assinale a alternativa correta:
A) Exigir para si, em razão da função, vantagem indevida é crime de corrupção.
B) Exigir para outrem, indiretamente e fora da função, ainda que em razão dela, vantagem indevida não é crime.
C) Se o funcionário exige contribuição social que, embora não o saiba, deveria saber indevida, pratica crime de excesso de exação.
D) A pena é a mesma se o funcionário, ao praticar o crime de excesso de exação, desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos.
E) O crime de excesso de exação pode ser praticado por qualquer pessoa, independentemente de ser funcionário público.

58. Não é crime:
A) De falsidade ideológica, omitir, em documento público declaração, ainda que dele não necessitasse constar.
B) De desobediência, desobedecer a ordem legal de funcinário público.
C) De desacato, desacatar funcionário público no exercício da função.
D) De tráfico de influência, solicitar para outrem promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função.
E) De corrupção ativa, oferecer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar ato de ofício.

59. Assinale a alternativa correta:
A) Calar a verdade, como intérprete, em processo administrativo, não é crime.
B) É irrelevante para o agravamento da pena do crime de falso testemunho o fato de ter sido cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal.
C) Fazer afirmação falsa, como testemunha, em processo judicial, deixa de ser fato punível, se antes da sentença o agente se retrata.
D) A pena do crime de falso testemunho é aplicada em dobro, se o crime é praticado mediante suborno.
E) Negar a verdade, como tradutor, em juízo arbitral não é crime.

60. Assinale a alternativa correta:
A) Solicitar dinheiro, a pretexto de influir em juiz, não é crime de tráfico de influência, se de fato não é possível a pretendida influência.
B) O crime de exploração de prestígio é crime próprio.
C) Não é crime receber utilidade qualquer, a pretexto de influir em funcionário de justiça.
D) É crime cobrar, para outrem, vantagem, ainda que a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público.
E) Influir em ato de funcionário público, mediante vantagem indevida, não é crime.

61. Quem solicita vantagem a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício de função, pratica o crime de:
A) corrupção ativa;
B) corrupção passiva;
C) advocacia administrativa.
D) tráfico de influência.
E) exploração de prestígio.

62. Se o funcionário, apiedado de seu subordinado, deixa de responsabilizá-lo pela infração cometida:
A) pratica o crime de condescendência criminosa.
B) não pratica crime algum, pois a compaixão é reconhecida pelo Direito.
C) pratica infração administrativa, não criminal.
D) pratica o crime de advocacia administrativa.
E) considera-se que também ele praticou a infração cometida por seu subordinado.

63. Mévio, funcionário público, notando que o ato de seu ofício beneficiaria pessoa de quem não gostava, retardou-o, a fim de prejudicar seu desafeto:
A) Mévio não praticou crime, porque, retardando-o embora, não deixou de praticar o ato.
B) Mévio não praticou crime, porque à sua conduta faltou o elemento "em proveito próprio ou alheio".
C) Mévio praticou o crime de peculato.
D) Mévio praticou o crime de prevaricação.
E) A conduta descrita configura ilícito administrativo, não penal.

64. Assinale a alternativa correta, sobre o abandono de cargo público:
A) Abandonar cargo público é crime, em qualquer hipótese.
B) É irrelevante para a ocorrência do crime que desse fato resulte prejuízo público.
C) Abandonar cargo público provoca a perda do cargo, não punição criminal.
D) Se o abandono do cargo público ocorre em lugar compreendido na faixa de fronteira a pena é aplicada em dobro.
E) Se do abandono resulta prejuízo público, a pena é aplicada em dobro.

65. Praticar violência, no exercício de função ou a pretexto de exercê-la:
A) É crime impróprio.
B) Só pode ser praticado por particular contra a administração em geral.
C) É crime de excesso de exação.
D) É crime de violência arbitrária.
E) É crime de resistência.

66. Julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta:
I - Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante, permitida, entretanto, a pena de morte somente em caso de guerra declarada.
II - A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa do interesse particular e privado o exigir.
III - Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado após a naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

A) Todos os itens estão corretos.
B) Todos os itens estão incorretos.
C) Apenas os itens I e II estão corretos.
D) Apenas o item I está correto.
E) Apenas o item III está correto.

67. Julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta:
I - O tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, a prática de tortura, o terrorismo e os crimes hediondos são crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia.
II - A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.
III - O civilmente identificado não será submetido a identificação criminal em nenhuma hipótese.
A) Apenas o item I está correto.
B) Apenas o item II está correto.
C) Apenas o item III está correto.
D) Apenas os itens I e II estão corretos.
E) Apenas os itens I e III estão corretos.

68. Julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta:
I - A pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado.
II - Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.
III - A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade policial.
A) Apenas o item I está correto.
B) Apenas o item II está correto.
C) Apenas o item III está correto.
D) Apenas os itens I e II estão corretos.
E) Apenas os itens I e III estão corretos.

69. Julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta:
I - O preso não tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão.
II - O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado.
III - A Constituição Federal admite a prisão civil por dívidas.
A) Apenas o item I está correto.
B) Apenas o item II está correto.
C) Apenas o item III está correto.
D) Apenas os itens II e III estão corretos.
E) Apenas os itens I e III estão corretos.

70. Julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta:
I _ São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais a relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei ordinária, e piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
II _ Os trabalhadores domésticos têm direito à fundo de garantia do tempo de serviço.
III _ É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até dois anos após o final do mandato, salvo se cometer qualquer falta nos termos da lei.
A) Apenas o item I está correto.
B) Apenas o item II está correto.
C) Apenas o item III está correto.
D) Todos os itens estão corretos.
E) Todos os itens estão incorretos.

71. Julgue os itens a seguir e assinale a alternativa correta:
I _ O aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.
II _ Ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.
III _ É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
A) Apenas o item I está correto.
B) Apenas o item II está correto.
C) Apenas o item III está correto.
D) Todos os itens estão corretos.
E) Todos os itens estão incorretos.

72. Julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta:
I _ A lei poderá, em qualquer hipótese, estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, desde que respeitado o princípio da razoabilidade.
II _ Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que adquirir outra nacionalidade em qualquer hipótese.
III _ O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos e menores de setenta anos.
A) Apenas o item I está correto.
B) Apenas o item II está correto.
C) Apenas o item III está correto.
D) Apenas os itens I e II estão corretos.
E) Apenas os itens I e III estão corretos.

73. Assinale a alternativa correta:
A) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros e inacessíveis aos estrangeiros.
B) A criação de empresa pública depende de edição de lei complementar específica.
C) A vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público é vedada.
D) A investidura em cargo em comissão sem a aprovação em concurso público é sempre nula.
E) A vedação de acumulação remunerada prevista na Constituição Federal refere-se apenas aos cargos, não abrangendo empregos e funções públicas.

74. São requisitos a serem observados quando da fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório, exceto:
A) as peculiaridades dos cargos.
B) as qualificações técnicas dos servidores.
C) a natureza e a complexidade dos cargos componentes da carreira.
D) os requisitos para a investidura.
E) o grau de responsabilidade dos cargos.
75. Julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta:
I _ As aposentadorias e pensões dos servidores públicos federais serão custeadas com recursos provenientes da União e das contribuições dos servidores, na forma da lei.
II _ Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
III _ A perda do cargo de servidor público estável depende, necessariamente, de decisão judicial transitada em julgado.
A) Apenas o item I está correto.
B) Apenas o item II está correto.
C) Apenas o item III está correto.
D) Apenas os itens I e II estão corretos.
E) Apenas os itens I e III estão corretos.

76. Assinale a alternativa correta sobre o pedido de reconsideração na esfera administrativa:
A) O pedido de reconsideração só será cabível quando contiver novos argumentos e será sempre dirigido à autoridade a que estiver imediatamente subordinado a que tenha expedido o ato ou proferido a decisão.
B) Nenhum pedido de reconsideração poderá ser renovado.
C) O pedido de reconsideração deverá ser decidido no prazo máximo de 15 (quinze) dias.
D) Do ato que apreciar o pedido de reconsideração não caberá nenhum recurso.
E) O interessado pode formular pedido de reconsideração e interpor recurso simultaneamente.

77. Os pedidos de reconsideração e os recursos, quando cabíveis, e apresentados dentro do prazo previsto em lei, interrompem a prescrição:
A) até 2 (duas) vezes no máximo, determinando a contagem de novos prazos, a partir da publicação oficial do despacho denegatório ou restritivo do pedido.
B) uma única vez, determinando a suspensão da contagem do prazo, a partir da interposição do recurso ou do pedido de reconsideração.
C) até 2 (duas) vezes no máximo, determinando a contagem de novos prazos, a partir da publicação oficial do despacho que recebeu o recurso ou o pedido de reconsideração.
D) uma única vez, determinando a contagem de novo prazo, a partir da publicação oficial do despacho denegatório ou restritivo do pedido.
E) até 3 (três) vezes no máximo, determinando a suspensão da contagem dos prazos, a partir da interposição do recurso ou do pedido de reconsideração.

78. Nos casos de indenização à Fazenda Estadual, a importância devida pelo funcionário poderá ser descontada do vencimento ou remuneração, não excedendo o desconto à 10ª parte do valor destes, exceto se o prejuízo resultar de:
A) danos ou avarias sofridos pelos bens e materiais que estiverem sob sua guarda.
B) erro de cálculo ou redução contra a Fazenda Estadual.
C) sonegação de valores e objetos confiados à sua guarda ou responsabilidade.
D) falta ou inexatidão das necessárias averbações nas notas de despacho, guias e outros documentos de receita.
E) omissão em efetuar recolhimento ou entrada nos prazos legais.

79. Ao funcionário que pedir, por empréstimo, dinheiro ou quaisquer valores a pessoas que tratem de interesses ou o tenham na repartição, ou estejam sujeitos à sua fiscalização, será aplicada a pena de:
A) suspensão.
B) demissão a bem do serviço público.
C) demissão.
D) multa.
E) repreensão.

80. A autoridade competente para aplicar a pena de multa ao funcionário público é:
A) o Diretor Geral.
B) o Chefe de Diretoria ou Divisão.
C) o Secretário de Estado.
D) o Governador.
E) o Chefe de Serviço ou de Seção.

GABARITO
01-D 21-D 41-B 61-D
02-A 22-C 42-E 62-A
03-C 23-C 43-D 63-D
04-E 24-C 44-C 64-B
05-B 25-C 45-C 65-D
06-C 26-B 46-B 66-D
07-A 27-B 47-A 67-A
08-D 28-E 48-E 68-D
09-B 29-B 49-E 69-D
10-C 30-D 50-B 70-E
11-B 31-C 51-A 71-D
12-A 32-A 52-E 72-C
13-C 33-C 53-D 73-C
14-D 34-A 54-E74-B
15-C 35-D 55-C 75-*
16-D 36-A 56-C 76-B
17-C 37-D 57-C 77-A
18-D 38-E 58-A 78-E
19-E 39-B 59-C 79-B
20-D 40-D 60-D 80-D