ARRESTO

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1. Fábio | Estudante / Maringá
25/03/2003 15:46
ANTES DE PROPOR A RECLAMATÓRIA TRABALHISTA, POSSO ENTRAR COM UMA CAUTELAR PEDINDO ARRESTO DE BENS DO EMPREGADOR A FIM DE ASSEGURAR O RESULTADO DO PROCESSO EM FAVOR DO EMPREGADO?
AGRADEÇO QUALQUER COLABORAÇÃO.
FÁBIO
1. Gaspar A. M. Ramis | Advogado / Porto Alegre
13/04/2003 14:34
Fábio.
A príncípio não é possível, pois, o arresto seria para garantir o pagamento de dívidas líquidas e certas, e, com fundado receio que esses bens pudessem ser transferidos, etc., pois, o caso normal é a penhora, com depositário fiel.
A Ação Trabalhista é uma expectativa de direitos, no qual somente com a sentença transitada em julgado, é que a parte possui o título executivo, e podendo executar.
O assunto é muito amplo.
Mas, no direito, desde que seja formada uma situação de risco a parte, e, que consiga formatar de tal forma, que junte tudo ao processo, é de ir a luta e buscar convencer ao Juízo.
Por exemplo, de um empregado com dez anos de serviço na empresa, descobrisse que pouco ou quase nada, foi recolhido de FGTS em sua conta, e, ficasse sabendo ainda, de que o seu patrão estaria vendendo vários bens da empresa, o que poderia o levar a insolvência, pois, não quer mais trabalhar no ramo e até iria para o exterior.
Vamos dizer, que fosse reparado anúncio na imprensa de venda da empresa, e tivesse dez anos de FGTS sem recolhimento, cujo valor é do patrimônio do trabalhador.
Se for concomitante o risco e o direito assegurado, e que possa ser comprovado documentalmente ao Juízo, e, de forma robusta, é de ingressar com a Ação de Arresto, com o pedido de liminar.
Cordial Saudação.
Gaspar



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Arresto
Definições para "Arresto"
Arresto - Apreensão judicial de bens do devedor, com a finalidade de garantir a execução. Este procedimento é utilizado quando o oficial de justiça não encontra o devedor para nomear bens à penhora. Veja Art. 653 do Código de Processo Civil.




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PROLEGIS 006 - MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO DE BENS
30/07/2007 16:11
Roteiro Prático - Medida cautelar de Arresto de Bens
- Art. 813/821, CPC -
Roteiro de aula do Prof. Clovis Brasil Pereira

Fundamento
· fundado receio de que o devedor, antes do ajuizamento ou do julgamento da lide, cause lesão grave e de difícil reparação ao direito do credor - art. 798, CPC.
Finalidade
· obter a apreensão judicial de bens do devedor, para o fim de garantir a execução em andamento ou de outra que possa ser instaurada por eventual credor.
Objeto
· somente os bens sujeitos à penhora (bens penhoráveis) é que podem ser objeto de arresto.
Cabimento do pedido - art. 813
· I - quando o devedor sem domicilio certo intenta ausentar-se ou alienar os bens que possui, ou deixa de pagar a obrigação no prazo estipulado;
· II - quando o devedor, que tem domicílio:
§ a) se ausenta ou tenta ausentar-se furtivamente;
§ b) caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens que possui; contrai ou tenta contrair dívidas extraordinárias;. põe ou tenta por os seus bens em nome de terceiros; ou comete outro qualquer artifício fraudulento, a fim de frustrar a execução ou lesar credores.
· III - quando o devedor, que possui bens de raiz, intenta aliená-los, hipotecá-los ou dá-los em anticrese, sem ficar com algum ou alguns, livres e desembaraçados, equivalentes às dívidas;
· IV - nos demais casos expressos em lei.
Pedido inicial - art. 801
· I - Autoridade judiciária, a que for dirigida;
· II - O nome, estado civil, profissão e residência do autor do requerido;
· III - a lide e seu fundamento (exceto se não for requerida como medida preparatória);
· IV - a exposição sumária do direito ameaçado e receio da lesão;
· V - as provas que serão produzidas.
Prova necessária - art. 814, CPC
· I - prova literal da divida líquida e certa (porém, não exigível);
· II - prova documental ou justificação de algum dos casos mencionados no artigo antecedente (art. 813).
Justificação prévia - art. 815, CPC
· Quando necessária, será feita em segredo de justiça para não frustrar o cumprimento de eventual liminar a ser concedida.
Dispensa da justificação - art. 816, CPC
· I - quando requerida pela União, Estado ou Município, nos casos previstos em lei;
· II - se o credor prestar caução, conforme art. 804.
OBSERVAÇÕES COMPLEMENTARES
· julgada procedente a ação principal, o arresto se resolve em penhora - art. 818;
· suspensão do arresto (art. 819): se o devedor, intimado, pagar o valor devido, mais os honorários do advogado arbitrados pelo juiz, e custas; ou se o devedor der fiador idôneo, ou prestar caução para garantir a dívida, honorários advocatícios e custas.
· casos em que cessa o arresto (art. 820):
§ I - pelo pagamento;
§ II - pela novação;
§ III - pela transação.
· aplica-se subsidiariamente ao arresto, as disposições referentes à penhora, que não colidirem com as regras específicas (art. 821).





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modelos de requerimento de ARRESTO



Arresto Em Bens Do Reclamado






EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ DO TRABALHO - PRESIDENTE DA___ JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE___
Proc. n.º_____________

(mínimo 12 espaços)







_________________________ (nome, qualificação e endereço), por seu advogado (nome e inscrição na OAB), com escritório à____(local), onde poderá receber intimações, com fundamento nos arts. 813 - III e 814, do Código de Processo Civil face a subsidiariedade para a matéria esta justiça especializada, vem requerer o arresto em bens do reclamado, tendo em vista os motivos que passa a expor:

1 - O reclamante foi admitido no Serviço do reclamada em _(data), no cargo de (especificar) e despedido em___ (data), quando percebia o ordenado mensal de R$ _________ (________________).

2 - A dispensa do reclamante foi por acordo e na ocasião, achando-se impossibilitado de pagar, de pronto, o montante dos direitos rescisórios do seu contrato de trabalho no montante de R$ _________ (________________) o reclamado firmou a declaração anexa, confessando-se devedor da referida quantia e prometendo pagá-la no prazo de 90 dias.

3 - Sucede que, agora, o reclamante leu nos jornais um anúncio do reclamado colocando à venda o único imóvel de sua propriedade, onde mantém sua sede, já totalmente vazia, comprovando-se assim a dilapidação total do seu patrimônio.

4 - O reclamante, oportunamente, caso o reclamado não cumpra o compromisso assumido, ajuizará a competente reclamação trabalhista para receber do reclamado os direitos rescisórios do seu contrato de trabalho.

Em face do exposto, com apoio nos dispositivos legais inicialmente apontados, após cumpridas as formalidades processuais, requer a Vossa Excelência a medida cautelar de arresto do imóvel sito à (local), que foi anunciado pelo reclamado.
Protesta-se por todo o gênero de provas admissíveis no feito, inclusive depoimento pessoal do reclamado.

Dá-se o valor de R$ _________ (________________).

Termos em que Pede e Espera Deferimento

______, de ____________ de 20______





juiz é quem determina o arresto de bens.



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AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO DE BENS DE DEVEDOR SEM DOMICÍLIO (Art. 813, I do CPC)
MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE (XXX)










REQUERENTE, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc. 1), e com fundamento no artigo 813, I do CPC, propor a seguinte



AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO



em face de REQUERIDO, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), pelos motivos que passa a expor:


1. O REQUERENTE celebrou contrato de compra e venda à prazo de uma máquina de costuras (xxx) com o REQUERIDO, tendo este assinado (xxx) notas promissórias, com vencimentos mensais no dia (xxx), sob o valor de R$ (xxx) (Valor expresso).

2. Porém, no vencimento da (xxx) parcela em (xxx), o REQUERIDO pediu ao REQUERENTE novo prazo para pagamento, pois estava recebendo poucas encomendas de costuras, não tendo, assim, condições de quitar referida nota promissória. Desta feita, o REQUERENTE concedeu mais um mês de prazo para o REQUERIDO. Entretanto, decorrido o segundo prazo, o REQUERIDO não compareceu para realizar o pagamento.

3. O REQUERENTE foi procurar o REQUERIDO em sua casa, onde costurava sob encomenda, tendo somente encontrado um aviso informando a mudança do costureiro para o endereço (xxx).

4. Procurado no referido endereço, o REQUERIDO não fora encontrado, não havendo, inclusive, notícias acerca do seu novo domicílio. Entretanto, sabe-se que hoje ele está hospedado no hotel (xxx), em cujo estacionamento encontra-se seu automóvel (xxx) (Descrever o automóvel).

5. Não obstante, o REQUERIDO já comunicou ao gerente do hotel que viajará nesta madrugada, comentando, ainda, que não mais voltará a esta cidade.

6. Fica evidente, portanto, o cabimento do arresto neste caso, uma vez que o REQUERIDO não possui domicílio certo e não cumpriu a obrigação avençada com o REQUERENTE.

7. As notas promissórias que se encontram vencidas já foram protestadas, sendo que o REQUERENTE irá propor AÇÃO DE EXECUÇÃO no prazo legal de 30 dias.


Pelo exposto, REQUER:


I - A concessão de medida cautelar liminar de arresto do automóvel, acima descrito.

II - A citação do REQUERIDO, para querendo, contestar a presente AÇÃO CAUTELAR, sob pena de se reputarem como verdadeiros os fatos aqui alegados, nos termos do art. 803 do Código de Processo Civil.

III - A condenação do REQUERIDO nas custas e honorários advocatícios.


Pretende provar o alegado mediante prova documental, testemunhal e demais meios de prova em Direito admitidas, consoante o art. 332 do Código de Processo Civil.


Dá-se à causa o valor de R$ (xxx) (Valor expresso).


Termos que,

Pede Deferimento.

(Local, Data e Ano).

(Nome e Assinatura do Advogado).


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DIÁRIO DE CUIABÁ, SETEMBRO DE 2009

Bens já indisponíveis

Justiça do Trabalho bloqueou contas de proprietários da
empresa e arrestou ônibus para pagamento de empregados






Ontem à tarde, menos de 24h depois da decisão, 51 ônibus que estavam na garagem da empresa foram arrestados

ALECY ALVES
Da Reportagem

A Justiça do Trabalho bloqueou as contas e tornou indisponíveis todos os bens da Age Transporte e de seus sócios proprietários Alvides Ataídio Gonçalves, Wancley Antunes Gonçalves e Lda Antunes Gonçalves. Até semana passada essa empresa atuava no sistema de coletivo de Cuiabá.

Ontem à tarde, menos de 24 horas depois da decisão, 51 ônibus que estavam na garagem da empresa, no bairro São João Del Rey, foram arrestados pela Justiça para garantir o pagamento de direitos trabalhistas dos mais de 300 funcionários