JUSTIFICAÇÃO

Justificação


Definições para "Justificação"

Justificação - 1) Demonstração fundamentada da procedência, legitimidade e admissibilidade da emenda oferecida a certo dispositivo legal em discussão numa câmara legislativa, ou das razões do voto dado numa assembléia deliberativa, ou tribunal. 2) O artigo 861 do CPC visa justificar a existência de algum fato ou relação jurídica, seja para simples documento sem caráter contencioso, seja para servir de prova em processo regular.

Portanto pode estar vinculada, ou não, a outro processo, em que venha a servir de prova. Consiste em inquirição de testemunhas e juntada de documentos. Não se admite defesa sem recurso. O juiz não se pronunciará sobre o mérito da prova que se quer constituir, que será apreciado no processo a que se liga. Simplesmente, o magistrado limita-se a verificar se foram observadas as formalidades legais.
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Principio de justificação - Princípio segundo o qual as decisões judiciais devem ser fundamentadas.
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Causa de justificação - O fato, ou situação, que exclui a incidência da lei penal, tendo em vista o superior interesse público.
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